15/12/2009 - Últimos dias do Parcelamento Especial

Termina nesta sexta-feira (18) o prazo para adesão ao programa de Parcelamento Especial da Prefeitura de Uberaba. De acordo com dados da Sefaz – Secretaria da Fazenda, até esta terça-feira (15), 3.243 cidadãos aderiram ao programa, que teve início no dia 08 de setembro, contabilizando R$ 7.381.498,83 em recebimento. Do total de adesões, 761 contribuintes (18%) preferiram o pagamento à vista e 2.482 (82%) parcelado.

Os contribuintes que ainda não aderiram e desejam participar do programa devem se direcionar até o Centro Administrativo Municipal munidos de CPF e documento de identidade. Já para pessoa jurídica, contrato social, CNPJ, CPF e documento de identidade. Vale lembrar, que se o cidadão não for pessoalmente fazer a inscrição no programa é obrigatória à apresentação de procuração. O programa de parcelamento da Prefeitura é um incentivo fiscal para os cidadãos regularizarem sua situação.

A administração municipal concede ao contribuinte quitar os débitos tributários com descontos no valor das multas e encargos, isso para dívidas vencidas até 31/12/2008. Se o pagamento for à vista, os descontos são de 100% para as multas e 50% para os juros, já em parcelas o valor passa a ser de 50% para multas e 50% para juros. Dentro do programa, o número de parcelas varia com a necessidade de cada contribuinte.

Valores entre R$ 501,00 e R$ 5 mil podem ser divididos em até 12 vezes, entre R$ 5 mil e R$ 15 mil em 24 vezes e superiores a R$ 15 mil podem ser parcelados em até 36 vezes. Vale ressaltar que recentemente foi aprovado pela Câmara Municipal o Cadin - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público.

O cadastro funciona semelhante ao SPC e ao Serasa. Ou seja, aqueles contribuintes devedores estarão cadastrados nesse sistema de informação, em que o inadimplente será impedido de uniformizar os procedimentos relativos à concessão de crédito, garantias, incentivos fiscais e financiamentos, bem como à celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos, ou simples negociações como uma compra a prazo.