30/01/2015 - Procon vai monitorar notas fiscais após implantação da nova lei

A partir de fevereiro, o Procon Uberaba iniciará operações de fiscalização para monitorar o cumprimento da lei que obriga os comerciantes a informar seus clientes sobre os impostos cobrados na compra de produtos, por meio das notas fiscais ou em local visível para o consumidor final. A lei, elaborada em 2012, entrou em vigor no primeiro dia deste ano. Os estabelecimentos comerciais que desobedecerem à lei serão penalizados.
O objetivo da Lei 12.741, de 2012, é proporcionar transparência e informação ao consumidor. Ao fazer uma compra, o cliente terá acesso, em valores aproximados ou em percentuais, ao valor dos impostos que incidem no preço dos produtos e serviços disponibilizados pelos estabelecimentos comerciais. Os comerciantes devem apresentar estes números em local visível no próprio estabelecimento, ou por meio da nota fiscal.
A coordenadora do Procon Uberaba, Eclair Gonçalves Gomes, explica que o monitoramento do cumprimento da lei será garantido pelo órgão. “Pretendemos começar as operações de fiscalização a partir de fevereiro, para que a lei seja obedecida em todos os estabelecimentos de todo o município”, afirma Eclair.
Entre os impostos que precisam ser discriminados estão: o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto Sobre Produto Industrializado (IPI), o Imposto Sobre Serviços (ISS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A lei pretendia obrigar os estabelecimentos a informar os valores dos impostos já em junho de 2013. Porém, após um apelo dos empresários, o governo concordou em adiar a entrada em vigor da lei até o início de 2015.
A legislação prevê penalizações para os estabelecimentos que omitirem os valores dos impostos aplicados sobre seus produtos e serviços. Vale ressaltar que existe uma exceção para os microempreendedores individuais, para quem o cumprimento da lei é facultativo.

Breno Cordeiro (estagiário de jornalismo)
29/01/15